E o legislador empurra para o conflito ...

(consequência da nova lei dos inventários)

Como consequência da Lei 23/2013 de 5 de março, a gestão dos processos de inventário passou para os Cartórios Notários do município onde se dá a abertura da sucessão.

Os bens são relacionados por meio de verbas, numerados, e valorizados. No caso dos prédios inscritos na matriz, o valor, de acordo com a Lei 23/2013 de 5 de março, deve corresponder ao valor matricial:

Artigo 26.º

Indicação do valor

1 - Além de os relacionar, o cabeça de casal indica o valor que atribui a cada um dos bens. 

2 - O valor dos prédios inscritos na matriz é o respetivo valor matricial, devendo o cabeça de casal apresentar a respetiva certidão. 

3 - São mencionados como bens ilíquidos:

a) Os direitos de crédito ou de outra natureza, cujo valor não seja ainda possível determinar; 

b) As partes sociais em sociedades cuja dissolução seja determinada pela morte do inventariado, desde que a respetiva liquidação não esteja concluída, mencionando-se, entretanto, o valor que tinham segundo o último balanço.

Este valor pode ser, obviamente,  impugnado por qualquer um dos interessados.

Os documentos que se encontram no processo de inventário são disponibilizados na plataforma eletrónica https://www.inventarios.pt/.

O legislador, ao indicar como valor do imóvel o valor que se encontra inscrito na matriz, permite o surgimento de potenciais conflitos e atritos entre os interessados.

Aqueles valores, relatados no processo pelo “cabeça de casal”, muitas vezes estão desfasados do valor de mercado, sem que este possa ser responsabilizado por isso.

No entanto, existindo tensões latentes entre os interessados pode ser o rastilho para conflitos desnecessários.

São conhecidas as debilidades da avaliação dos prédios urbanos, e a irrealidade dos valores dos prédios rústicos. É exemplo um prédio rústico de eucaliptal, com 0,75 hectares avaliado em 1,36€.

Assim sendo, as partilhas por acordo extrajudicial são menos frequentes, com custos acrescidos para os interessados.

Brincando Um pouco com a matéria, com a abertura de um processo de inventário, surgem inevitavelmente três novos herdeiros (pelo menos ...)