Pois à mulher de César…

(ou o contributo para uma melhor independência dos peritos que representam o Estado perante os cidadãos na aplicação do Código das Expropriações)

Os processos expropriativos, como já referimos em artigos anteriores, são processos judiciais muito complexos, em que na maior parte dos casos há um desequilíbrio latente entre as partes. Reconhecemos que tem havido uma preocupação grande do legislador para equilibrar os pratos da balança. Como exemplo, no projeto de Código das Expropriações em discussão pública, na fase de negociação particular a indemnização proposta pela entidade expropriante tem que ser realizada pelos peritos da Lista Oficial da Justiça. Acabarão, esperamos nós, muitas daquelas cartas a propor valores completamente irrisórios de indemnização.

A nossa questão de hoje centra-se na efetiva independência dos peritos da Lista Oficial da Justiça. E isto porque “à mulher de César não basta ser séria, também tem que parecê-lo”

É certo que os peritos da Lista Oficial da Justiça foram formados no Curso de admissão à Lista Oficial do Ministério da Justiça ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários e tiveram que ter sucesso no respetivo exame. Mas isto basta para que possam ser considerados completamente isentos?

Achamos que não.

Verificamos recorrentemente, no âmbito da nossa atividade profissional, que uma parte algo significativa daqueles técnicos desempenham a função de perito da Lista Oficial em regime de “part time”, ou seja, têm uma atividade profissional que acumulam com aquela função.

O que se verifica muitas vezes é que esta atividade profissional está, direta ou indiretamente, ligada às entidades expropriantes.

Exemplos?

- Colaboradores de Câmaras Municipais a intervirem como peritos da Lista Oficial em processos expropriativos  noutras Câmaras Municipais;

- Colaboradores das Estradas de Portugal a intervirem como peritos da Lista Oficial em processos expropriativos de concessões rodoviárias;

- (… E a lista é bem mais extensa do que estes dois exemplos)

Assim, por muito independentes e sérios que os técnicos sejam, não se livram de uma suspeição que acreditamos injusta.

Deixamos assim o desafio para que a função de perito da Lista Oficial seja exercida em regime de exclusividade e que o Estado garanta que os técnicos recebam os seus honorários (e justos) a tempo e horas.

Esta obrigatoriedade traria ainda um outro benefício muito importante. Os processos seriam julgados com muito mais rapidez.

Admitimos, em alternativa, que deveria ser obrigatório um registo prévio de interesses e os Senhores Juízes, ao nomearem os peritos da Lista Oficial, julgariam da sua verdadeira independência para o processo em .